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Serviço

Registro de Nascimento

O registro de nascimento é o primeiro documento da vida civil. Por lei, a primeira via da certidão é gratuita e essencial pro reconhecimento do recém-nascido como cidadão.

Como funciona

  1. Reúna os documentos listados acima. A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é o mais importante — sem ela não é possível registrar.
  2. Compareça ao cartório dentro do prazo legal: 15 dias após o nascimento em geral, ou até 3 meses em localidades distantes da sede do cartório.
  3. Faça o registro presencialmente no balcão. Se os pais são casados, basta um deles comparecer; se não são, o pai pode reconhecer a paternidade no mesmo ato.
  4. Receba a certidão de nascimento no mesmo dia.

Casos especiais

Registro fora do prazo legal: ainda é possível registrar após os 15 dias, mas o procedimento se torna mais complexo e pode exigir manifestação judicial em alguns casos.

Pai ausente: a mãe pode registrar sozinha. Posteriormente, a paternidade pode ser reconhecida — voluntariamente ou por via judicial. Ver Reconhecimento de Paternidade.

Famílias em situação de hipossuficiência: têm gratuidade total garantida por lei.

Base legal

Legislação aplicável
Próximos passos

Com a certidão em mãos, é possível tirar CPF, vincular a criança aos planos de saúde dos pais e inscrevê-la em creche ou escola.