Como tratamos os dados pessoais que recebemos no exercício das nossas atividades como serventia extrajudicial e nos canais digitais deste site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O Primeiro Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais é uma serventia extrajudicial localizada em Belo Horizonte, Minas Gerais, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Tratamos dados pessoais no exercício das nossas atribuições legais — registros de nascimento, casamento, óbito e demais atos relacionados — e nos canais digitais deste site.
Dependendo da sua interação conosco, podemos coletar os seguintes tipos de dados:
Dados necessários por lei para a lavratura de registros: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, profissão, endereço, documentos de identificação. A coleta segue o disposto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e nas normativas do TJMG.
Quando você usa o formulário de Ouvidoria deste site, coletamos: nome completo, e-mail, telefone, indicação se possui WhatsApp, tipo de atendimento referido, número da ordem de serviço (se houver) e o conteúdo da sua mensagem.
Em conjunto com a infraestrutura que hospeda este site, podemos receber dados técnicos básicos de navegação (endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas). Esses dados são tratados em escala agregada e não são usados para identificar visitantes individuais.
Não compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais. Compartilhamentos ocorrem apenas:
Registros cartoriais são mantidos pelo tempo determinado pela legislação aplicável — alguns registros têm guarda permanente.
Mensagens recebidas pela Ouvidoria são mantidas pelo tempo necessário para o tratamento da manifestação e cumprimento de eventuais obrigações legais, sendo eliminadas em seguida, salvo disposição legal em contrário.
A LGPD garante a você, como titular dos dados, os seguintes direitos:
Importante: alguns desses direitos têm limites quando os dados foram coletados em cumprimento de obrigação legal (caso dos registros cartoriais). Avaliaremos cada solicitação caso a caso, sempre dentro do que a lei permite.
Este site não utiliza cookies para finalidades de rastreamento ou marketing. Podem ser utilizados cookies técnicos estritamente necessários para o funcionamento das páginas (por exemplo, manter sua sessão durante o preenchimento de um formulário). Esses não exigem consentimento, nos termos da regulamentação aplicável.
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com nosso encarregado:
[A confirmar com o cartório: nome do encarregado / contato específico de DPO]
Enquanto isso, você pode entrar em contato pelos canais institucionais: contato@primeirocivilbh.com.br ou (31) 2531-8100, ou pelo canal de Ouvidoria.
Caso considere que seu pedido não foi adequadamente atendido, você pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação ou nos serviços oferecidos. Recomendamos consultar esta página de tempos em tempos. A data da última atualização aparece abaixo.
